Termos e Condições do aabr8

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma aabr8, disponível em aabr8.net, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis publicadas no site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de quaisquer alterações nestes Termos constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelas demais normas aplicáveis emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da plataforma aabr8, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou em programas de jogo responsável que restrinjam o acesso a plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de qualquer membro da equipe aabr8.

O aabr8 se reserva o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer usuário que não atenda aos critérios de elegibilidade acima descritos, sem obrigação de justificativa prévia, respeitando os direitos do consumidor previstos na legislação brasileira.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Cada usuário pode possuir apenas uma única conta na plataforma aabr8. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo usuário é estritamente proibido e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, bem como no cancelamento de bônus e saques pendentes.

No momento do cadastro, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, e-mail válido e número de celular ativo no Brasil.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O aabr8 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a regulamentação brasileira. O usuário pode ser solicitado a enviar cópias de documentos de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e, quando aplicável, comprovante da chave Pix utilizada para depósitos.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte do aabr8 pelo e-mail [email protected]. O aabr8 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais por negligência do próprio usuário.

4 Depósitos

O aabr8 aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento autorizados e disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos aceitos incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e cartões de débito/crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo emitidos por bancos brasileiros (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e outros).

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo diário: conforme limites definidos pelo usuário no painel de jogo responsável, podendo haver limites adicionais da plataforma;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado;
• Depósitos de terceiros não são aceitos e poderão ser estornados, com possível encerramento da conta;
• O aabr8 não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do usuário.

5 Saques

O usuário pode solicitar o saque de saldo disponível na conta aabr8 a qualquer momento, desde que as seguintes condições sejam atendidas:

• A conta esteja verificada (KYC concluído);
• Não haja requisito de apostas (rollover) pendente relacionado a bônus ativos;
• O valor solicitado seja de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A chave Pix informada para o saque esteja vinculada ao mesmo CPF cadastrado na conta aabr8;
• Não haja suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos em análise.

5.1 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. Em casos que exijam revisão adicional de segurança, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, mediante comunicação ao usuário.

5.2 Limites de Saque

O aabr8 pode estabelecer limites máximos de saque diário, semanal ou mensal. Esses limites, quando aplicáveis, serão informados ao usuário na seção de pagamentos do painel de conta. Jackpots e ganhos excepcionais podem estar sujeitos a condições especiais de pagamento, que serão comunicadas individualmente.

6 Bônus e Promoções

O aabr8 oferece bônus e promoções aos seus usuários conforme disponibilidade e critérios definidos para cada oferta. Ao aceitar qualquer bônus, o usuário concorda com as condições específicas daquela promoção, além das regras gerais previstas neste documento.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela plataforma aabr8 está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que o valor possa ser convertido em saldo real e sacado. O multiplicador de rollover de cada promoção será claramente informado nos termos da oferta correspondente.

• Apostas canceladas, apostas com odds inferiores ao mínimo estabelecido pela promoção ou apostas em jogos excluídos não contribuem para o cumprimento do rollover;
• O prazo máximo para cumprir o rollover de cada bônus é definido na promoção específica; bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• O aabr8 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação das regras promocionais;
• Bônus sem depósito (free bônus) podem ter requisitos de apostas superiores e limites máximos de saque.

6.2 Proibição de Abuso de Bônus

É proibido o uso de estratégias conhecidas como "bonus abuse" ou "bonus hunting", que incluem o cadastro de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, apostas em resultados opostos para garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem com bônus), ou qualquer outra prática que configure aproveitamento indevido das promoções do aabr8. A identificação de tais práticas resultará no cancelamento imediato dos bônus e poderá levar ao encerramento permanente da conta.

7 Regras dos Jogos

O aabr8 disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, percentuais de retorno ao jogador (RTP) e mecânicas específicas.

• As regras de cada jogo estão disponíveis dentro do próprio jogo ou na página de informações correspondente na plataforma;
• O aabr8 não interfere nos resultados dos jogos, que são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será considerada nula e o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário;
• O aabr8 reserva-se o direito de anular rodadas ou apostas em caso de erros técnicos comprovados, falhas de software ou situações que comprometam a integridade do jogo;
• Resultados obtidos por meio de falhas, bugs ou exploração de vulnerabilidades do sistema não serão honrados e poderão resultar em encerramento de conta.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do aabr8 oferece cobertura de eventos nacionais e internacionais, incluindo o Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA, NBA, UFC e demais campeonatos disponíveis na plataforma.

8.1 Apostas ao Vivo

O aabr8 disponibiliza apostas ao vivo (in-play) em eventos selecionados. As odds ao vivo são atualizadas em tempo real e podem ser suspensas ou alteradas durante o evento sem aviso prévio, especialmente em momentos críticos da partida (gols, cartões vermelhos, lesões, etc.).

8.2 Liquidação de Apostas

As apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos respectivos campeonatos. O aabr8 reserva-se o direito de utilizar fontes secundárias de dados em caso de indisponibilidade da fonte oficial. Em caso de disputas sobre o resultado de um evento, prevalece a decisão da entidade organizadora competente.

• Apostas em eventos cancelados ou não concluídos serão consideradas nulas e o valor apostado será devolvido;
• Odds com erros evidentes de precificação (odds aberrantes) podem ser anuladas pelo aabr8;
• O aabr8 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou usuário.

9 Conduta do Usuário

O usuário se compromete a utilizar a plataforma aabr8 de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Cadastrar ou utilizar mais de uma conta na plataforma aabr8;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida;
• Tentar hackear, atacar, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura técnica da plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de lavar dinheiro ou ocultar a origem de recursos ilícitos, em violação à Lei 9.613/1998;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar a plataforma para atividades ilegais de qualquer natureza;
• Realizar coleta de dados de outros usuários sem autorização;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da plataforma.

A identificação de qualquer das condutas proibidas acima poderá resultar em bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus pendentes, além de eventuais medidas legais cabíveis.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do aabr8 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o usuário deve sacar todos os saldos disponíveis. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados no momento do encerramento.

10.2 Encerramento pelo aabr8

O aabr8 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

11 Privacidade e LGPD

O aabr8 trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da plataforma, disponível em aabr8.net/privacy-policy.

O usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o aabr8 realiza compartilhamento de dados.

Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected], identificando-se com CPF e nome completo.

12 Limitação de Responsabilidade

O aabr8 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou eventos fora do controle da plataforma;
• Falhas de conexão à internet do lado do usuário;
• Uso não autorizado da conta do usuário por terceiros, decorrente de negligência do próprio titular;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário, uma vez que o resultado dos jogos e eventos esportivos é aleatório e independente da plataforma;
• Perdas financeiras relacionadas ao uso da plataforma por usuários com problemas de jogo compulsivo que não utilizaram as ferramentas de jogo responsável disponíveis.

A responsabilidade total do aabr8 perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano, salvo disposição legal em contrário.

13 Jogo Responsável

O aabr8 acredita que o entretenimento saudável e o jogo responsável são indissociáveis. Por isso, disponibilizamos ferramentas e recursos para que o usuário mantenha controle sobre sua experiência na plataforma:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito no painel de conta;
• Limite de apostas: possibilidade de estabelecer valores máximos de aposta por sessão;
• Pausa temporária: o usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à plataforma;
• Autoexclusão: usuários que identificarem sinais de dependência podem solicitar autoexclusão permanente, que impede qualquer novo acesso à conta aabr8;
• Suporte especializado: o aabr8 direciona usuários em situação de risco para o atendimento do Jogadores Anônimos Brasil e demais entidades de apoio disponíveis no país.

Mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável estão disponíveis na página Jogo Responsável do aabr8.

14 Alterações nestes Termos

O aabr8 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de urgência regulatória ou determinação legal.

O usuário que não concordar com as alterações deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da entrada em vigor das novas disposições. A continuidade do uso dos serviços após o prazo de notificação implicará aceitação automática das novas condições.

O histórico de versões deste documento está disponível para consulta mediante solicitação ao suporte do aabr8.

15 Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será interpretada de forma a refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

A omissão do aabr8 em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito, podendo a plataforma exigi-lo a qualquer momento.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o usuário e o aabr8 com relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected]. Nossa equipe de suporte responde em português, todos os dias, 24 horas por dia.