Política de Privacidade do aabr8

1 Controlador dos Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma aabr8 é a própria operadora da plataforma, identificada pela marca aabr8, acessível em aabr8.net.

Todos os dados pessoais tratados no âmbito desta política estão sob a responsabilidade do aabr8, que define os propósitos e os meios do tratamento de dados, conforme exigido pelo artigo 5º, inciso VI, da LGPD.

2 Dados que Coletamos

O aabr8 coleta dados pessoais nas seguintes situações e categorias:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), e-mail e número de celular;
• Dados financeiros: informações de conta bancária, chave Pix, dados de cartão de crédito/débito (processados de forma segura por parceiros de pagamento certificados — o aabr8 não armazena dados completos de cartão) e histórico de transações;
• Documentos de identidade: cópias digitais de documentos apresentados para verificação KYC (RG, CNH, passaporte) e comprovante de residência;
• Comunicações: mensagens enviadas ao suporte, feedbacks, reclamações e respostas a pesquisas de satisfação.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, resolução de tela;
• Dados de uso da plataforma: páginas visitadas, tempo de sessão, jogos acessados, histórico de apostas, cliques e interações com a interface;
• Dados de localização: geolocalização aproximada com base no endereço IP, para fins de verificação de elegibilidade e prevenção a fraudes;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na seção 6 desta política.

3 Finalidades do Tratamento

O aabr8 utiliza os dados pessoais coletados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação, gestão e autenticação da conta do usuário na plataforma;
• Verificação de identidade e idade (KYC) para cumprimento de obrigações regulatórias;
• Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), conforme a Lei 9.613/1998 e normas do COAF;
• Prestação de suporte ao cliente, resolução de disputas e atendimento de solicitações;
• Personalização da experiência do usuário na plataforma, incluindo recomendações de jogos;
• Envio de comunicações sobre promoções, bônus e novidades da plataforma (mediante consentimento);
• Análise estatística e melhoria contínua dos serviços oferecidos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à operação de plataformas de apostas no Brasil;
• Implementação de medidas de jogo responsável e proteção de usuários vulneráveis;
• Detecção e prevenção de fraudes, uso indevido da plataforma e outras atividades ilícitas.

4 Bases Legais para o Tratamento

Conforme exigido pela LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pelo aabr8 está fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais previstas no artigo 7º da Lei 13.709/2018:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao realizar o cadastro na plataforma aabr8;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação brasileira, incluindo normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), legislação PLD/FT e LGPD;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, observados os limites dos direitos do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, mediante consentimento livre, informado e inequívoco do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados

O aabr8 pode compartilhar dados pessoais dos usuários exclusivamente nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e fintechs parceiras (como operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e administradoras de cartão Visa, Mastercard, Elo) para processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: estúdios fornecedores de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech) para autenticação de sessões de jogo, na medida estritamente necessária;
• Prestadores de serviços de KYC e antifraude: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes contratadas pelo aabr8 como operadoras de dados;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais brasileiros, como a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, COAF, Ministério Público e o Poder Judiciário, quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: empresas de hospedagem e computação em nuvem que processam dados em nome do aabr8, sob acordos de processamento de dados compatíveis com a LGPD.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O aabr8 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada, preferências de idioma e segurança. Não podem ser desativados sem impactar a funcionalidade;
• Cookies analíticos: utilizados para compreender como os usuários interagem com a plataforma, quais páginas são mais visitadas e como melhorar a navegação. Os dados são tratados de forma agregada e pseudonimizada;
• Cookies de personalização: utilizados para lembrar preferências do usuário, como jogos favoritos e configurações de interface;
• Cookies de marketing: utilizados apenas com consentimento do usuário, para personalização de comunicações e medição de eficácia de campanhas.

6.1 Gerenciamento de Cookies

O usuário pode gerenciar e desativar cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma aabr8. Para cookies de marketing, o consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo painel de preferências ou pelo contato com o suporte.

7 Retenção e Exclusão de Dados

O aabr8 retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta política, observados os prazos mínimos legais aplicáveis:

• Dados de cadastro e KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e normas da SPA;
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme obrigações fiscais e regulatórias brasileiras;
• Dados de comunicação com o suporte: retidos por até 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de navegação e logs de acesso: retidos por até 6 (seis) meses, salvo necessidade de retenção maior por determinação legal ou investigação em curso;
• Dados de marketing (com consentimento): retidos até a revogação do consentimento pelo usuário.

Após o período de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, de modo que não possam mais ser associados ao titular.

8 Segurança da Informação

O aabr8 adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Armazenamento de senhas com hash seguro (bcrypt ou equivalente) — senhas nunca são armazenadas em texto simples;
• Controle de acesso baseado em privilégios mínimos para funcionários e prestadores de serviços;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado e atividades suspeitas;
• Testes regulares de segurança (penetration testing) realizados por equipes especializadas;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança;
• Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados e boas práticas de segurança.

9 Seus Direitos como Titular (LGPD)

A LGPD garante ao titular dos dados pessoais um conjunto robusto de direitos, todos plenamente respeitados pelo aabr8. A tabela abaixo resume cada direito e como exercê-lo:

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular deve entrar em contato pelo e-mail [email protected], informando nome completo e CPF para verificação de identidade. O aabr8 responderá em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

10 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global de alguns dos parceiros tecnológicos do aabr8 — como provedores de infraestrutura em nuvem e estúdios de jogos internacionais — pode ser necessário transferir dados pessoais para fora do território brasileiro.

O aabr8 garante que toda transferência internacional de dados ocorre em conformidade com o artigo 33 da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com os destinatários internacionais;
• Normas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules) quando aplicável;
• Consentimento específico do titular, quando necessário.

11 Menores de Idade

A plataforma aabr8 é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O aabr8 não coleta, armazena ou trata intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

O acesso e uso da plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido, conforme disposto nos Termos e Condições e em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

12 Alterações nesta Política

O aabr8 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma. A data de vigência e a data da última revisão são sempre exibidas no início deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão desta política implica aceitação das modificações realizadas. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

13 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

O aabr8 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta às solicitações dos titulares;
• Orientar os funcionários e os contratados da plataforma sobre as práticas de proteção de dados;
• Interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando necessário.

Se você acreditar que o aabr8 não atendeu adequadamente sua solicitação relacionada a dados pessoais, você tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acessível em gov.br/anpd.